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Aconteceu hoje dia 19 de janeiro no prédio da Câmara Municipal a convite da Administração Municipal e Câmara Municipal de Antônio Dias a audiência pública com os proprietários de imóveis que não estão regularizados ou seja, que não têm escritura e registros de seus imóveis.

O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:

Lei 11.977/2009 (revogada): Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Lei 13.465/2017 Art. 9o Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. § 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

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